Termos de uso


 

Todo USUÁRIO que utilizar qualquer serviço da PLATAFORMA MISSÃO DOAR- incluindo, mas não se limitando a navegar no website, publicar conteúdos, criar um PROJETO ou fazer uma COLABORAÇÃO - declara que concorda com estes Termos de Uso, que incluem a Política de Privacidade, bem como as regras operacionais e procedimentos que possam ser publicados na PLATAFORMA MISSÃO DOAR

Os serviços da PLATAFORMA MISSÃO DOAR destinados a REALIZADORES estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, menores de 18 (dezoito) anos, ou quaisquer pessoas que não possuam capacidade civil plena.

 

DEFINIÇÕES

USUÁRIO: é toda e qualquer pessoa física ou jurídica que navegue ou faça uso do site do MISSÃO DOAR, incluindo o CRIADOR DE PROJETOS e o APOIADOR DE PROJETOS.
PROJETO PADRÃO: é a forma de aproximação de CRIADORES DE PROJETOS e APOIADORES com objetivo de arrecadar, dentro de um prazo máximo de 365 dias, determinado valor para a realização de PROJETO específico, com a possibilidade de levantar a quantia arrecadada, mesmo que não alcançado o valor total desejado, e com a possibilidade de ter ou não recompensas vinculadas a cada PROJETO;
CRIADOR DE PROJETOS: é o USUÁRIO do MISSÃO DOAR interessado em angariar fundos para realização de um PROJETO
APOIADOR: é o USUÁRIO do MISSÃO DOAR interessado em contribuir financeiramente com os PROJETOS de um ou mais CRIADORES DE PROJETOS, podendo receber recompensas, de acordo com as regras estabelecidas em cada projeto.
REEMBOLSO. Devolução dos valores desembolsados pelos APOIADORES. NÃO haverá nenhum tipo de REEMBOLSO pois todos os projetos estão na modalidade PROJETO PADRÃO. 
DIRETRIZES: São as orientações e regras que devem ser seguidas pelos CRIADORES DE PROJETO ao decidirem publicar qualquer PROJETO no MISSÃO DOAR, sendo certo que qualquer PROJETO que estiver em desacordo com tais diretrizes, poderá ser removido da plataforma pelo MISSÃO DOAR.

 

PROPÓSITO DA PLATAFORMA MISSÃO DOAR

O OBJETIVO 

O objetivo da PLATAFORMA MISSÃO DOAR é colocar à disposição dos USUÁRIOS um espaço para que missionário ou projetos missionários e/ou sociais de qualquer tema ou abrangência - desde que provoquem algum tipo de impacto positivo - possam realizar uma arrecadação via CROWDFUNDING, ou seja, ANGARIAÇÃO COLETIVA DE FUNDOS (“crowd funding”)

O objetivo da MISSÃO DOAR não é ser apenas uma ferramenta de pagamentos, mas um ecossistema fértil com uma narrativa cuidadosamente construída. Por este motivo, a equipe sempre fará uma avaliação cuidadosa sobre o objetivo, conteúdo e discurso de todos os PROJETOS submetidos, a fim de manter uma curadoria presente.

As COLABORAÇÕES não serão consideradas investimentos ou empréstimos, mas doações, sem direito a REEMBOLSO

 

O QUE É E COMO FUNCIONA O PROJETO PADRÃO

Nessa modalidade, o objetivo dos CRIADORES DE PROJETOS  é o financiamento coletivo para seus PROJETOS
Para ser criado, o PROJETO PADRãO não precisa de uma previsão de data de encerramento. A campanha poderá ficar aberta por até 365 dias da data da publicação do PROJETO.
O CRIADOR DE PROJETOS recebe tudo o que tiver conseguido arrecadar até o momento em que o PROJETO PADRÂO for encerrado, desde que o valor arrecadado supere o montante exigido pelo MISSÂO DOAR como repasse mínimo de 50 reais.
No PROJETO PADRÂO, além disso, o APOIADOR poderá receber recompensas, desde que essa possibilidade esteja clara no PROJETO PADRÂO, mas o APOIADOR não receberá de volta, em nenhuma hipótese, os valores destinados àquele PROJETO.

 

QUAIS AS RESPONSABILIDADES DOS CRIADORES E APOIADORES

 

O CRIADOR DE PROJETOS: 
1. Escolhe a modalidade de PROJETO que pretende criar, no caso, PROJETO PADR

2. Descreve o PROJETO que pretende desenvolver, que deve ser necessariamente lícito e de acordo com a legislação brasileira; 
3. Estipula o valor total que deseja obter para financiar o PROJETO; 
4. Estipula o prazo em que deseja obter o valor total para iniciar o PROJETO, podenso ser de até 365 dias. Estabelece, caso queira, recompensas aos APOIADORES que contribuírem com seu PROJETO, determinando as condições de sua obtenção, prazo e forma de recebimento, bem como o número de APOIADORES que poderão se beneficiar dessas recompensas. 
5.1. Ao estabelecer incentivos e/ou recompensas no PROJETO, assume as obrigações previstas no artigo 854 e seguintes do Código Civil Brasileiro, tornando-se diretamente responsável pelo cumprimento de sua promessa perante os APOIADORES que preencherem as condições estipuladas, sem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte do MISSÃO DOAR; 
6. Concorda que o PROJETO apresentado pode não ser divulgado pelo MISSÃO DOAR, a exclusivo critério deste; 
7. Assume a responsabilidade integral e exclusiva por tributos de quaisquer natureza incidentes sobre o PROJETO ou sobre sua atividade, inclusive quanto a tributos incidentes sobre pagamentos relativos à sua arrecadação, isentando expressamente o MISSÃO DOAR, conforme o ajuste entre as partes, de qualquer responsabilidade tributária, trabalhista ou previdenciária relativas à sua atividade e/ou arrecadação; 
8. Compromete-se a solicitar o resgate dos valores arrecadados através da plataforma no prazo máximo de 90 dias a contar da data de encerramento do PROJETO, passado esse período, os valores em questão serão considerados irrevogavelmente e irretratavelmente cedidos ao MISSÃO DOAR e poderão ser utilizados pelo MISSÃO DOAR da forma como o MISSÃO DOAR julgar mais conveniente; 
9. Neste ato, outorga mandato específico ao MISSÃO DOAR, que fica desde já expressamente autorizado a gerenciar os valores dos apoios e emitir, em nome do CRIADOR DO PROJETO recibo ao APOIADOR, com a indicação do projeto apoiado, da data do pagamento, do valor angariado, do e-mail, do endereço, do nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ do CRIADOR DO PROJETO e do APOIADOR; 
10. Indica meios através dos quais o APOIADOR pode acompanhar o desenvolvimento do PROJETO e reclamar diretamente ao CRIADOR DO PROJETO as recompensas eventualmente prometidas e não cumpridas nos prazos e condições previamente estipulados; 
11. Fornece previamente ao início da captação seus dados bancários para a transferência dos recursos captados em caso de PROJETO FINANCIADO, descontadas as taxas previamente acordadas; 

O APOIADOR: 
1. Escolhe livremente o(s) PROJETO(S) que deseja apoiar; 
2. Estipula o(s) valor(es) com que deseja contribuir para o(s) PROJETO(S); 
3. Quando for oferecida recompensa, escolhe, se desejar, qual(is) recompensa(s) deseja receber diretamente do CRIADOR DE PROJETOS, nos termos e condições estabelecidas pelo próprio CRIADOR DE PROJETOS para o PROJETO selecionado; 
4. Efetua o pagamento por paypal, através cartão de crédito. 
4.1 Se caso estiver disponibilizado a opção por pagamentos por meio de boleto bancário, e o APOIADOR optar e caso o boleto gerado não seja pago na data de vencimento nele estipulada, o apoio não será efetivado e portanto não dará direito ao APOIADOR à recompensa eventualmente definida no PROJETO; 
4.2 Ao realizar o apoio mediante cartão de crédito, seu ato será considerado irretratável e irrevogável, respondendo o APOIADOR por eventuais danos causados ao MISSÃO DOAR ou a terceiros pelo não reconhecimento da operação junto à operadora do cartão de crédito; 
4.3. Ao cumprir as condições estipuladas para o recebimento dos incentivos e/ou das recompensas prometidos pelo CRIADOR DE PROJETOS, o APOIADOR adquire os direitos previstos no artigo 855 e seguintes do Código Civil brasileiro, devendo exigir diretamente do CRIADOR DE PROJETOS, dependendo do caso, o cumprimento de sua promessa, estando ciente de que não há qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte do MISSÃO DOAR a esse respeito; 
4.4. Ao apoiar um projeto, o APOIADOR outorga mandato específico ao MISSÃO DOAR, que fica expressamente autorizado a gerenciar os valores dos apoios durante todo o período em que os PROJETOS permanecerem em aberto e até que sejam feitos o regaste pelo CRIADOR DO PROJETO, os REEMBOLSOS ou fique configurada a cessão de crédito dos valores pelo CRIADOR DO PROJETO ou pelos APOIADORES ao MISSÃO DOAR que não mantiverem seus dados atualizados para a entrega dos valores pelo MISSÃO DOAR; 
5. É o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento do PROJETO, por meio de informações prestadas diretamente pelo CRIADOR DO PROJETO e, subsidiariamente, pelo MISSÃO DOAR, estando ciente e de acordo que o MISSÃO DOAR não tem qualquer obrigação de monitorar o PROJETO e tampouco qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações prestadas pelo CRIADOR DE PROJETOS, seja em relação à veracidade e/ou tempestividade das mesmas, seja em relação ao desenvolvimento do PROJETO, a incentivos e/ou recompensas ou com relação a qualquer outro tipo de dado vinculado ao PROJETO e seu desenvolvimento. O MISSÃO DOAR envidará seus melhores esforços para manter o APOIADOR informado acerca do sucesso ou insucesso do PROJETO por ele apoiado, tal esforço, contudo, não representa qualquer responsabilidade por parte do MISSÃO DOAR, com o que expressamente concorda o APOIADOR;
6. Poderá enviar ao MISSÃO DOAR, através do contato@missaodoar.org sugestões ou críticas à forma como um PROJETO divulgado pelo MISSÃO DOAR está estruturado, bem como Denunciar um Projeto, utilizando o campo “Denúncia” ao final da página de cada PROJETO, seguindo as Diretrizes de Denúncia, denunciando a violação de quaisquer direitos de terceiros assegurados pela legislação brasileira; 

Responsabilidade do MISSÃO DOAR

O MISSÃO DOAR tem por objetivo apenas aproximar CRIADORES DE PROJETOS e APOIADORES, através de sua plataforma online. A utilização do MISSÃO DOAR não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação nem sociedade entre quaisquer USUÁRIOS (APOIADORES e CRIADORES) e o MISSÃO DOAR, nem tampouco representa transação comercial ou venda de produtos ou serviços. 
O MISSÃO DOAR é responsável pelo bom funcionamento de seu website. Entretanto, o MISSÃO DOAR não garante que os PROJETOS serão executados, nem que os incentivos/recompensas oferecidos pelos CRIADORES DE PROJETOS serão honrados. 
É de responsabilidade única e exclusiva dos CRIADORES DE PROJETOS o resultado do PROJETO proposto, a entrega das eventuais recompensas prometidas e o ressarcimento por eventual dano experimentado pelos APOIADORES, oriundo de ação ou omissão dos CRIADORES DE PROJETOS. 

Registro e Acesso

Qualquer pessoa maior de idade pode utilizar os serviços do MISSÃO DOAR. NÃO É AUTORIZADA a participação de USUÁRIOS menores de dezoito anos de idade. Caso seja verificada eventual infração desta disposição, o MISSÃO DOAR poderá cancelar, de imediato, o cadastro do USUÁRIO e quaisquer PROJETOS sob responsabilidade do USUÁRIO. Lembramos que a informação incorreta de dados pessoais, tais como a idade, é crime punido pela legislação brasileira com pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa (art. 299 do Código Penal Brasileiro). 
Você pode acessar o MISSÃO DOAR de duas maneiras: 
(a) cadastrando-se diretamente no MISSÃO DOAR, através da criação de uma ID e senha, prestando as informações solicitadas; ou 
(b) utilizando a rede social Facebook  (se estiver disponível) efetuando posteriormente seu cadastro no MISSÃO DOAR. Neste caso, o USUÁRIO autoriza o MISSÃO DOAR a utilizar suas informações de registro naquela rede social exclusivamente para completar seu cadastro no MISSÃO DOAR. O MISSÃO DOAR tem acesso apenas às informações públicas do usuário no Facebook. 
O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de seu nome de USUÁRIO e senha. É por meio desses dados que o USUÁRIO pode acessar e alterar suas informações pessoais e outros dados de seu cadastro. 
Caso haja qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua conta, o USUÁRIO deve notificar imediatamente o MISSÃO DOAR através do contato@missaodora.org. O MISSÃO DOAR obriga-se a utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO exclusivamente na forma e nos limites do quanto necessário para a realização da aproximação entre APOIADORES e CRIADORES DE PROJETOS na forma aqui prevista. 


O USUÁRIO concorda em: 
1. Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando for realizar seu cadastro para acesso ao site; 
2. Conservar e atualizar suas informações de forma a mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas; 
3. Ser responsabilizado por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida. Caso o MISSÃO DOAR tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou da exatidão de tais informações, terá o direito de suspender ou cancelar, imediatamente e independente de qualquer aviso ou notificação, a conta do USUÁRIO e quaisquer PROJETOS sob responsabilidade do USUÁRIO. 
4. Permitir que o MISSÃO DOAR entregue os dados cadastrais dos CRIADORES DE PROJETO, disponíveis nos servidores do MISSÃO DOAR ou dos meios de pagamento, aos APOIADORES, em caso de violação aos Termos de Uso, falha no cumprimento do PROJETO ou atraso na entrega das recompensas, ou Denúncias reiteradas (mais de 3 denúncias sobre o mesmo PROJETO ou o mesmo CRIADOR DE PROJETOS). Os dados cadastrais que poderão ser fornecidos são: nome completo ou razão social, endereço, CPF ou CNPJ, telefone e e-mail, nos limites do inciso VIII, do art. 7º da Lei 12.965 (“ Marco Civil da Internet”).

 

Taxas e pagamentos

  • . A MISSÃO DOAR utiliza o Paypal para realizar com total segurança os pagamentos na plataforma.
  • . Não cobramos nenhuma taxa de intermediação. Isso! 0% de taxa, descontados os custos da transação financeira. 


A MISSÃO DOAR não cobra nenhum tipo de comissão sobre as doações realizadas, exceto as taxas do nosso parceiro de pagamento Paypal, que cobra a seguintes taxas para as campanhas :  4,29% dos pagamentos feitos com cartão de crédito nacional e 4% + R$0,15 de pagamentos feitos com cartão de crédito internacional ou Paypal. Esses percentuais poderão ser alterados de tempos em tempos, de acordo com as regras Paypal

 

Como MISSÃO DOAR se sustenta, se não cobramos comissão?

Ficamos felizes de saber que você deseja entender melhor como nos mantermos. Temos orgulho de não termos investidores, patrocinadores ou anunciantes.

Não cobramos comissão porque qualquer quantia é bem-vinda e faz a diferença para contribuir com missionários ou projetos missionários.
Desde o início temos nos preocupado em captar recursos para oferecermos esse serviço sem nenhum custo, e assim se Deus quiser continuará.

 

O APOIADOR e o CRIADOR DO PROJETO estão plenamente cientes e concordam que todos os valores destinados ao apoio de projetos só poderão ser arrecadados por meio de cartão de crédito ou boleto bancário, (conforme opção do APOIADOR), sendo depositados em conta de titularidade do MISSÃO DOAR.
Encerrado o PROJETO pelo CRIADOR DE PROJETOS, o valor total arrecadado para esse PROJETO ficará disponível para ser resgatado pelo CRIADOR DO PROJETO por 90 dias contados a partir da data de encerramento do PROJETO, descontando à taxa e às tarifas cobradas pelos meios de pagamento. No período em que os valores arrecadados permanecerem sob a gestão do MISSÃO DOAR, eventuais rendimentos de aplicações financeiras poderão ser incorporados ao valor arrecadado e compor a base sobre a qual incidirá, no momento do resgate, a taxa acima mencionada. Reitera-se que, não haverá possibilidade de devolução aos APOIADORES dos valores destinados aos PROJETO PADRÃO. A data de disponibilização dos valores arrecadados poderá variar de acordo com a forma e o meio com que os apoios tenham sido efetuados.

O USUÁRIO é o responsável pelo pagamento de todas as taxas e impostos associados com o uso do MISSÃO DOAR, incluindo, mas não se limitando as taxas ou tarifas praticadas pelos meios de pagamento, assim como quaisquer impostos ou tributos que incidam ou venham a incidir sobre o PROJETO ou sobre a aproximação entre o APOIADOR e CRIADOR DE PROJETOS. Caso um PROJETO seja retirado do MISSÃO DOAR por violação dos Termos de Uso, violação de normas legais ou por ordem judicial, os valores pagos pelos APOIADORES poderão não ser reembolsados, caso o APOIADOR, tendo conhecimento de tal violação, não a tenha denunciado ao MISSÃO DOAR através do contato@missaodoar.org 
Tendo em vista que os serviços bancários e de cartões de crédito são independentes do MISSÃO DOAR, estes possuem exclusiva responsabilidade pelos pagamentos processados e respondem pelas falhas na utilização de seus meios de pagamento. 

 

Contestação de Pagamentos

O MISSÃO DOAR não se responsabiliza por eventuais contestações de pagamento ou cancelamento de apoios. Assim, sempre que um apoio for, por alguma razão, frustrado, seja por causas imputadas ao CRIADOR DE PROJETO, aos APOIADORES ou a terceiros, o MISSÃO DOAR fica autorizado a deduzir, a qualquer tempo, do saldo do CRIADOR DE PROJETO os valores referentes a transações de algum modo bloqueadas, canceladas ou contestadas. Na eventualidade de inexistir saldo do CRIADOR DE PROJETO suficiente para cobrir o valor do apoio frustrado, o CRIADOR DE PROJETO será responsável por providenciar o ressarcimento do valor para o MISSÃO DOAR.

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL

USO DO NOME EMPRESARIAL, MARCA E DOMÍNIO

O uso comercial da expressão "MISSÃO DOAR" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da MISSÃO DOAR assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da MISSÃO DOAR e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito empresarial, de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da MISSÃO DOAR.

OS CRIADORES DE PROJETOS declaram possuir os direitos de propriedade intelectual de seus próprios PROJETOS, sem qualquer participação dos APOIADORES ou do MISSÃO DOAR, gozando de toda a proteção do sistema jurídico brasileiro, notadamente da lei de direitos autorais (Lei n° 9.610/98) e lei de propriedade industrial (Lei n° 9.279/96).
Entretanto, os CRIADORES DE PROJETOS estão cientes de que, ao utilizar o MISSÃO DOAR, estão tentando angariar fundos para seu PROJETO publicamente e, com isso, assumem o risco de que sua ideia seja copiada e desenvolvida por terceiros. O MISSÃO DOAR não pode impedir que isso ocorra, nem tem responsabilidade sobre essa situação, que foge completamente de seu controle.

1CREATIVE COMMONS

O uso de conteúdo público da MISSÃO DOAR, bem como sobre os PROJETOS nela publicados, será permitido através da licença de creative commons condicionado, cumulativamente, a (i) a atribuição de créditos à MISSÃO DOAR; (ii) uso com fins não comerciais; e (iii) que a mesma licença será utilizada para os materiais compartilhados.

EDIÇÃO DE MATERIAIS

Os USUÁRIOS da PLATAFORMA desde já autorizam que a MISSÃO DOAR utilize e edite todo e qualquer material por eles enviado à plataforma, sem necessidade que qualquer outra permissão específica, bem como a veicular marcas dos patrocinadores nos materiais dos PROJETOS, bem como vídeos e fotos.

VEDAÇÕES AOS USUÁRIOS

O USUÁRIO não deverá fazer upload, download, postar, enviar, distribuir ou facilitar a distribuição de qualquer conteúdo através da PLATAFORMA que: (i) viole qualquer direito industrial ou intelectual de terceiros; (ii) saiba ser falso, enganoso ou inexato; (iii) seja ilegal, ameaçador, abusivo, ofensivo, difamatório, fraudulento, invasivo da privacidade de outrem, injurioso, obsceno, ofensivo, ou; (iv) constitua publicidade não autorizada, ou spam; (v) contenha vírus de software ou qualquer outros códigos de computador, arquivos ou programas que são concebidos ou destinados a corromper, estragar, limitar ou interferir com o bom funcionamento de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações ou causar danos ou obter acesso a qualquer sistema, dados, senhas ou outras informações da MISSÃO DOAR ou de terceiros; (v) que viole de qualquer forma não especificada acima direitos de terceiros.

INDENIZAÇÃO

O USUÁRIO indenizará a MISSÃO DOAR, seus sócios, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades na PLATAFORMA ou por seu descumprimento do Termo de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados. 12. RESPONSABILIDADES

RESPONSABILIDADES SOBRE PROBLEMAS NO SISTEMA

Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto deste Termo de Uso, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a MISSÃO DOAR não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

MISSÃO DOAR APENAS DISPONIBILIZA PLATAFORMA DIGITAL

Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a MISSÃO DOAR e o USUÁRIO.

A MISSÃO DOAR não garante a veracidade de nenhuma publicação de terceiros que apareça na PLATAFORMA e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros.

A MISSÃO DOAR não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.

 A MISSÃO DOAR também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

Os USUÁRIOS não poderão atribuir à MISSÃO DOAR nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.

Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da MISSÃO DOAR.

 

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES SOBRE LINKS

A PLATAFORMA pode conter links que dão acesso a outros websites da internet, o que não significa que esses websites sejam de propriedade ou operados pela MISSÃO DOAR.

Não possuindo controle sobre esses websites, a MISSÃO DOAR não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos.

A presença de links para outros websites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da MISSÃO DOAR para com esses websites e seus conteúdos.

FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central Foro Central da cidade de São Paulo.